TST - ROAR - 3262/2006-000-04-00


24/out/2008

AÇÃO RESCISÓRIA . IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Com fundamento no art. 485, V, do CPC, a autora indicou violação dos artigos 128 e 460 do CPC, 58 da CLT e 7º, XIII, da Constituição Federal. Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido motivada pela substituição da decisão apontada como rescindenda por decisão monocrática proferida em recurso de revista. Ao arrepio do disposto no item II da Súmula nº 192 do TST, a decisão monocrática exarada na revista não analisou o mérito da causa, uma vez que tanto em relação à violação dos artigos 128 e 460 do CPC julgamento extra petita quanto dos artigos 58 da CLT e 7º, XIII, da Constituição Federal horas extras - decidiu-se em consonância com súmula de direito processual desta Corte Superior.

Tribunal TST
Processo ROAR - 3262/2006-000-04-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos ação rescisória, impossibilidade jurídica do pedido, com fundamento no art.

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