TST - RR - 1616/2006-101-08-00


24/out/2008

COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO . I Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre trabalhador e ente público se há controvérsia acerca do vínculo empregatício. II A simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da CF/1988) não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se se alega desvirtuamento em tal contratação, mediante a prestação de serviços à Administração para atendimento de necessidade permanente e não para acudir a situação transitória e emergencial . Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 205 da SBDI-I desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1616/2006-101-08-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos competência material da justiça do trabalho, ente público, contratação irregular.

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