TST - AIRR - 545/2005-006-04-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E NO ADICIONAL NOTURNO. Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. A gratificação por tempo de serviço também integra o salário para todos os efeitos legais. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. A base de cálculo da hora extra é o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de insalubridade. Decisão regional em conformidade com as Súmulas nºs 139, 203 e 264 desta Corte e Orientação Jurisprudencial nº 47 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 545/2005-006-04-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista integração do adicional, enquanto percebido, o adicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›