TST - RODC - 20303/2002-000-02-00


24/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. CLÁUSULA 1ª - AUMENTO SALARIAL CORREÇÃO SALARIAL. O art. 114 da Constituição Federal atribui à Justiça do Trabalho a decisão dos conflitos, quando frustrada a solução autônoma. O art. 766 da CLT, por sua vez, prevê a possibilidade, nos dissídios de estipulação de salários, de condições que, assegurando o justo salário aos trabalhadores, permitam também a justa retribuição às empresas interessadas. É fato que ainda há perdas salariais, apesar de, atualmente, manter-se a economia brasileira relativamente equilibrada.

Tribunal TST
Processo RODC - 20303/2002-000-02-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso ordinário, dissídio coletivo de natureza econômica, cláusula 1ª.

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