TST - RR - 1058/2003-461-02-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS DA TRANSAÇÃO. Decisão regional que determina o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que outra decisão seja proferida, dada sua natureza interlocutória, em regra, não admite ataque imediato por meio de recurso de revista. Não obstante, trata o caso sob lume da hipótese excepcionada pela alínea a da Súmula 214 do TST, segundo a qual, cabe recurso de revista de decisão de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho , uma vez restrito o comando de retorno à origem ao julgamento de apenas um dos pedidos deduzidos . Acórdão regional contrário aos termos da OJ 270/SDI-I/TST, a ensejar sua reforma, com o fito de que a quitação decorrente da transação extrajudicial, ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, alcance exclusivamente as parcelas e valores constantes do recibo respectivo. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1058/2003-461-02-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, decisão interlocutória, adesão a programa de incentivo à demissão voluntária.

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