TST - RR - 2022/2006-202-04-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO - DESCABIMENTO. Estando a decisão em conformidade com os elementos instrutórios dos autos, não há que se cogitar de ofensa ao preceito legal indicado. No mais, a necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST, restando inespecífico (Súmula 296, I, do TST) o único paradigma colacionado.

Tribunal TST
Processo RR - 2022/2006-202-04-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade da dispensa, reintegração.

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