TST - RR - 780828/2001


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras . Inteligência da Súmula 423 desta Corte (ex-Orientação Jurisprudencial 169 da SBDI-1). Recurso de revista conhecido e provido . 2. FERIADOS TRABALHADOS.

Tribunal TST
Processo RR - 780828/2001
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, turno ininterrupto de revezamento.

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