TST - ROAG - 13/2008-000-06-00


24/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. NÃO-CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA . Ato coator que consiste na manutenção dos cálculos homologados, em execução trabalhista. Existência de recurso próprio. Ação de mandado de segurança incabível (art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51).

Tribunal TST
Processo ROAG - 13/2008-000-06-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, não-cabimento do mandado de segurança, ato coator que consiste.

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