TST - RR - 1633/2001-005-15-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. PRESCRIÇÃO. Decisão recorrida que adota entendimento em conformidade com a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, do seguinte teor: PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. O ajuizamento anterior de ação declaratória, objetivando pronunciamento judicial acerca do reconhecimento de vínculo de emprego, não interrompe a prescrição para a posterior ação condenatória, pretendendo a reintegração e os benefícios constantes dos acordos coletivos relativos ao período de afastamento. Decorridos mais de dois anos da extinção do contrato de trabalho, prescrito está o direito de ação, a teor do disposto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal (TST-E-RR-1.670/2001-005-15-00.2). No caso dos autos, houve duas ações sucessivas com pedidos distintos: a primeira contendo pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e a segunda objetivando a reintegração. A existência, pois, de pedidos distintos não permite a interrupção do prazo prescricional, que se inicia a partir da data da extinção do contrato de trabalho. Recurso de revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1633/2001-005-15-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, reintegração no emprego, prescrição.

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