STJ - EDcl no RMS 22828 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0214690-8


20/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO.
1. O acórdão embargado foi omisso no tocante ao exame das matérias
relativas à decadência e à inconstitucionalidade dos arts. arts. 2º
e 3º da Lei Complementar Estadual 137/95. No entanto, a correção
desse vício não importa em modificação do julgado.
2. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, em que a
lesão se renova continuamente, não há falar em decadência do direito
de impetrar mandado de segurança. Precedentes do STJ.
3. "É cediço neste Tribunal que mandado de segurança não é o meio
idôneo para se obter a declaração de inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo" (RMS 20.084/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda
Turma).
4. Embargos de declaração acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 22828 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0214690-8
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual civil, administrativo, embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança.

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