TST - AIRR - 1864/2006-110-08-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. DESPACHO INCOMPLETO. N ão se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas todas as peças nominadas no inciso I do § 5º do artigo 897 da CLT, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito co n trovertida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1864/2006-110-08-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›