TST - RR - 1454/2006-054-12-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA HORA EXTRA DIVISOR Após a Constituição de 1988, o empregado submetido a 44 (quarenta e quatro) horas semanais passou a ter o seu s a lário-hora calculado com base no divisor 220. No caso dos autos, no enta n to, o Autor trabalhava apenas 40 horas semanais. Assim, reduzida a duração do trabalho, ainda que por liberalidade da empresa, deve ser recalculado o valor do salário-hora pelo divisor 200. Precedentes. TRABALHO EM DIA DESTINADO AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO CONSEQÜÊNCIAS O art. 9º da Lei nº 605/49 dispõe que o labor prestado em feriados civis e religiosos, quando não houver folga em outro dia, será pago em dobro. Assim, inexiste amparo legal para o pagamento do período não usufruído do intervalo previsto no art. 67 da CLT, tampouco para a concessão de nova folga compensatória. A dobra das horas trabalhadas em data destinada ao repouso e a manutenção do pagamento regular de sua remuneração suprem as exigências do ordenamento jurídico relativamente à matéria. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, a partir da vigência da Lei nº 10.243/2001, deve ser observado o critério estabelecido no § 1º do art. 58, da CLT, independentemente da existência de norma coletiva prevendo maior tolerância para apuração das horas extras.

Tribunal TST
Processo RR - 1454/2006-054-12-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista hora.

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