TST - RR - 62335/2002-900-09-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO TRABALHADOR RURAL RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 271 da C. SBDI-1, que passou a dispor que o prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego . No caso concreto, o Autor foi demitido em 27/03/2000, e a presente ação foi ajuizada em 13/11/2000. Nesse cenário, não há prescrição a ser decretada nos presentes autos. HORAS IN ITINERE SÚMULA Nº 90 DO TST O acórdão regional consignou as premissas fáticas de que os locais de trabalho do Autor não eram atendidos por transporte público e que o Empregador fornecia a condução da residência do Empregado ao seu local de trabalho. Nesse cenário, impõe-se a aplicação do item I da Súmula nº 90 do TST, segundo o qual o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho . Recurso de Revista não c o nhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 62335/2002-900-09-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição trabalhador rural rescisão.

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