TST - RR - 80089/2003-871-04-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA - REENQUADRAMENTO DESVIO DE FUNÇÃO DIFERENÇAS SALARIAIS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 125 da C. SBDI-1, que preceitua: O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/88 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÚMULAS N os 219 E 329 DO TST O Tribunal Regional, ao deferir os honorários advocatícios sem observar o requisito da assistência por sindicato, contrariou a iterativa e notória jurisprudência deste Eg. Tribunal, consubstanciada nas Súmulas n os 219 e 329 do TST. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PROMOÇÃO A decisão recorrida fundou-se em interpretação de regulamento empres a rial. A admissibilidade do Recurso de Revista, na hipótese, dependeria de demonstração de divergência jurisprudencial, na forma da alínea b do art. 896 da CLT. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 80089/2003-871-04-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, reenquadramento desvio de função diferenças salariais, sociedade de economia mista.

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