TST - AIRR - 283/2006-019-01-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o processamento do recurso de revista quando se pretende o reexame de fatos e provas para aferir a data do trânsito em julgado de ação proferida na Justiça Federal, não consignada no v. acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula nº 126 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 283/2006-019-01-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, prazo prescricional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›