TST - A-AIRR - 15924/2006-016-11-40


24/out/2008

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL OU AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DESTA CORTE SUPERIOR. Segundo o contido na Súmula nº 385 do TST, é dever da parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou a ausência de expediente forense, a fim de que seja justificada a prorrogação do prazo recursal. Não desconstituído o fundamento denegatório do agravo de instrumento, mantém-se a decisão agravada.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 15924/2006-016-11-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, intempestividade, não comprovação de feriado local ou ausência de expediente forense.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›