TST - RR - 71/2002-252-02-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O entendimento predominante desta Corte, sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, é no sentido de que a simples declaração do declarante ou de seu advogado é suficiente para configurar a situação econômica do empregado. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 71/2002-252-02-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, assistência judiciária, declaração de insuficiência econômica.

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