TST - RR - 940/2006-067-15-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. SEXTA-PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A interpretação do acórdão regional relativamente ao artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo encontra-se em consonância com os precedentes desta Corte, no sentido de que a parcela sexta-parte é devida aos empregados públicos celetistas, porque é espécie do gênero servidor público.

Tribunal TST
Processo RR - 940/2006-067-15-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, sexta-parte, artigo 129 da constituição do estado de são paulo.

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