STJ - EDcl no REsp 818279 / AM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0216320-8


14/out/2008

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO ESPECIAL –
ADMISSIBILIDADE – ACÓRDÃO SOB FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL – INFUNDADA
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
1. Não prosperam os declaratórios articulados sob infundada alegação
de omissão.
2. Ainda que a tese encontre respaldo na Constituição Federal (que
tem natureza analítica) e na legislação infraconstitucional (que não
raras vezes repete preceito constitucional), o cabimento do recurso
especial e/ou extraordinário está diretamente ligado ao fundamento
adotado pelo acórdão recorrido.
3. Se a Corte de Segundo Grau decide sob fundamento eminentemente
constitucional, não há como se dirimir a controvérsia em sede de
recurso especial, consoante os precisos termos do art. 105, III,
"a", "b" e "c" da Constituição Federal
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 818279 / AM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0216320-8
Fonte DJe 14/10/2008
Tópicos processual civil – embargos de declaração – recurso especial –, não prosperam os declaratórios.

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