STJ - AgRg no AgRg no Ag 1039343 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0081298-9


14/out/2008

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - AGRAVO REGIMENTAL –
RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM – INTIMAÇÃO DO AGRAVO - PUBLICAÇÃO
EFETIVADA EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO EXPRESSAMENTE NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE.
I - Consoante a jurisprudência do STJ, havendo requerimento
expresso, a intimação dos atos processuais só é válida se efetivada
em nome do advogado indicado.
II - Não efetivada a intimação em nome do advogado que a requereu,
deve ser reconhecida a nulidade desse ato, reabrindo-se o prazo para
a interposição do recurso cabível.
III - Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 1039343 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0081298-9
Fonte DJe 14/10/2008 REPDJe 29/10/2008
Tópicos tributário – contribuição social, agravo regimental – reconsideração do decisum – intimação do agravo, publicação efetivada em nome de advogado diverso do indicado expressamente.

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