STJ - AgRg no REsp 973296 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0178738-0


14/out/2008

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA – LEI 2.613/55 (ART.
6º, § 4º) – DL 1.146/70 – LC 11/71 – NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO
CONSTITUCIONAL – CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO –
CIDE – LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91 –
COBRANÇA DAS EMPRESAS URBANAS: POSSIBILIDADE.
1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 770.451/SC
reviu a jurisprudência sobre a matéria relativa à contribuição
destinada ao INCRA.
2. Tipificou-se a exação como contribuição especial de intervenção
no domínio econômico para financiar os programas e projetos
vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares, não
existindo óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, as
contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL.
3. Mantida a contribuição a partir da Constituição Federal de 1967,
torna-se inviável o pedido de repetição de indébito, seja por
devolução, seja por compensação.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 973296 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0178738-0
Fonte DJe 14/10/2008
Tópicos tributário – contribuição destinada ao incra – lei 2.613/55 (art, 6º, § 4º) – dl 1.146/70 – lc 11/71 –, a primeira seção desta.

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