TST - AIRR - 161/2005-129-15-41


24/out/2008

DEPÓSITO RECURSAL - CÓPIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO ALUSIVO AO RECURSO DE REVISTA - AUTENTICAÇÃO MECÂNICA ILEGIBILIDADE. 1. A cópia do comprovante de recolhimento do depósito recursal alusivo ao recurso de revista é de traslado obrigatório, nos termos do art. 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa 16/99, III, do TST. 2. Na hipótese dos autos, o agravo de instrumento encontra-se irregularmente formado, uma vez que a cópia do comprovante de recolhimento do depósito recursal alusivo ao recurso de revista se mostra ilegível na parte que contém a autenticação mecânica referente ao valor recolhido, não permitindo aferir a sua efetivação, para fins de interposição de r e curso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 161/2005-129-15-41
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos depósito recursal, cópia do comprovante de recolhimento alusivo ao recurso de revista, autenticação mecânica ilegibilidade.

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