STJ - REsp 1020639 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0310788-0


14/out/2008

PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REMESSA OFICIAL -
SENTENÇA PROLATADA APÓS A EDIÇÃO DA MP 1561, DE 22.12.96, CONVERTIDA
NA LEI Nº 9.469/97 - CABIMENTO - PRECEDENTES STJ.
1. As sentenças proferidas contra as autarquias e fundações públicas
publicadas após o advento da 1ª edição da MP. 1561, de 19.12.96, e
suas várias reedições, convertida na Lei nº 9.469/97, sujeitam-se ao
reexame necessário.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1020639 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0310788-0
Fonte DJe 14/10/2008
Tópicos processual civil, contribuição previdenciária, remessa oficial.

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