STJ - REsp 881737 / CE RECURSO ESPECIAL 2006/0194146-9


14/out/2008

ADMINISTRATIVO – ENSINO SUPERIOR – EMPREGADO DE EMPRESA DE SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA – TRANSFERÊNCIA.
1. A jurisprudência desta Corte reconhece o direito à matrícula em
estabelecimentos de ensino congêneres, sempre que ocorrer a
transferência ex officio, aos estudantes universitários, servidores
da administração direta e indireta, bem como a seus dependentes.
2. Entende-se como congênere a transferência da universidade
particular para particular ou pública para pública.
3. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 881737 / CE RECURSO ESPECIAL 2006/0194146-9
Fonte DJe 14/10/2008
Tópicos administrativo – ensino superior – empregado de empresa de sociedade, a jurisprudência desta corte.

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