TST - AIRR - 1640/2003-051-01-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E-MAIL CORPORATIVO ACESSO PELO EMPREGADOR SEM A ANUÊNCIA DO EMPREGADO PROVA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. Consoante entendimento consolidado neste Tribunal, o e-mail corporativo ostenta a natureza jurídica de ferramenta de trabalho, fornecida pelo empregador ao seu empregado, motivo pelo qual deve o obreiro utilizá-lo de maneira adequada, visando à obtenção da maior eficiência nos serviços que desempenha. Dessa forma, não viola os arts. 5º, X e XII, da Carta Magna a utilização, pelo empregador, do conteúdo do mencionado instrumento de trabalho, uma vez que cabe àquele que suporta os riscos da atividade produtiva zelar pelo correto uso dos meios que proporciona aos seus subordinados para o desempenho de suas funções. Não se há de cogitar, pois, em ofensa ao direito de intimidade do reclamante. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CONVERSA GRAVAÇÃO FEITA POR UM DOS INTERLOCUTORES PROVA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a gravação de conversa por um dos interlocutores, a fim de repelir conduta ilícita do outro, não se enquadra na vedação prevista no art. 5º. LVI, da Carta Magna, constituindo-se, pois, exercício regular de direito. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1640/2003-051-01-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista e-mail corporativo acesso, consoante entendimento consolidado neste.

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