STJ - AgRg nos EDcl no REsp 701075 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0157346-4


20/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL.
PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS EM
VIRTUDE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA.
DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Tendo em vista seu caráter alimentar, é incabível a devolução de
benefícios previdenciários recebidos de boa-fé por força de decisão
transitada em julgado que, posteriormente, nos autos de ação
rescisória, é desconstituída. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 701075 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0157346-4
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos agravo regimental, embargos declaratórios, recurso especial.

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