STJ - AgRg no Ag 1027343 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0042444-5


20/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL. PRAZO
RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 28 DA LEI 8.038/90.
INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PARTE. PRECEDENTES. FERIADO NO CURSO DO
PRAZO. NÃO-SUSPENSÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O prazo para interposição de agravo de instrumento previsto no
artigo 28 da Lei 8.038/90 é de 05 (cinco) dias, não tendo sido
alterado pela superveniência da Lei 8.950/94. Precedentes desta
Corte e enunciado 699 da súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Cabe ao agravante, quando da interposição do agravo de
instrumento perante o Tribunal a quo, fazer constar, nos autos, a
prova da tempestividade do recurso, eis que não se presume a
ocorrência de suspensão dos prazos processuais, por Resolução do
Tribunal estadual.
3. A ocorrência de feriado apenas influencia na contagem do prazo
recursal quando se dá no dies a quo ou no dies ad quem, quando então
se prorroga o início ou o término deste para o primeiro dia útil
subseqüente.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1027343 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0042444-5
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, processo penal, prazo recursal do agravo de instrumento.

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