STJ - AgRg no Ag 1053110 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0115304-1


20/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.
1. O recurso especial interposto quando já esgotado o prazo
determinado pelo artigo 508 do Código de Processo Civil, é
intempestivo.
2. A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do
expediente forense por ato da Justiça Estadual, apta a ensejar a
prorrogação de prazo para recorrer ou agravar, deve ser comprovada,
no ato da interposição do agravo de instrumento, por documento
oficial ou certidão expedida pelo Tribunal a quo, o que não foi
procedido na hipótese dos autos.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1053110 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0115304-1
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, recurso especial intempestivo, ausência de pressuposto de admissibilidade.

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