TST - AIRR - 56/2007-013-03-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Pacificado o entendimento de que o recurso subscrito por procurador sem poderes nos autos é inexistente (Súmula nº 164/TST), não há falar em eficácia interruptiva do prazo recursal, na forma preconizada pelo art. 538 do CPC, pois o ato processual inexistente não gera efeitos no mundo jurídico. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 56/2007-013-03-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos de declaração não conhecidos por irregularidade de representação intempestividade.

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