STJ - RMS 25462 / RJ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0247038-2


20/out/2008

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRO PREJUDICADO.
CABIMENTO. SÚMULA 202/STJ. PROCESSO EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO
MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. LIMINAR.
DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO.
- De acordo com a Súmula nº 202 do STJ, “a impetração de segurança
por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição
de recurso”.
- Aplica-se, por analogia, o art. 515, § 3º, do CPC, ao recurso
ordinário em mandado de segurança, viabilizando, por conseguinte, a
apreciação do mérito do writ, desde que este não tenha sido
instruído com complexo conjunto de provas, a exigir detalhado exame.
- Não obstante o art. 165 do CPC admita a motivação sucinta, tal
concisão não se confunde com a ausência de fundamentação,
inviabilizadora do amplo exercício do direito de defesa.
- É nula a decisão concessiva de liminar que se limita a dizer
estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão, sem, no
entanto, discorrer em que consiste o fumus boni iuris e qual o
periculum in mora.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 25462 / RJ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0247038-2
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processo civil, mandado de segurança, terceiro prejudicado.

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