TST - AIRR - 716/2006-054-18-40


24/out/2008

JSF/VDM/afs/sgc AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Correto o Tribunal Regional ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência da Súmula 126 do TST. Tratando-se de pedido decorrente de contrato de trabalho, a competência para solucionar a lide é da Justiça do Trabalho. Violação do art. 114/CF não demonstrada. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. Correto o Tribunal Regional ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência da Súmula 363 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 716/2006-054-18-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos jsf/vdm/afs/sgc agravo de instrumento.

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