TST - RR - 1808/2003-003-03-00


24/out/2008

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. É do empregador o ônus de prova quanto à existência de fatos modificativos do direito pretendido pelo empregado, se aquele reconhece a prestação de serviços, mas rechaça a pretensão quanto ao vínculo empregatício. Art. 333, I e II, do CPC e art. 818 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. ANUÊNIO . A tese do Regional centra-se no fato de que a hora normal, prevista no instrumento coletivo como base de cálculo das horas extras, compreenderia os valores pagos a título de anuênio, porque reconhecido seu caráter salarial. A interpretação do Tribunal Regional aos termos de instrumentos coletivos não significa desrespeito à legitimidade da negociação coletiva. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1808/2003-003-03-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos vínculo empregatício, é do empregador o.

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