STJ - CC 79160 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0007011-1


17/out/2008

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COLÉGIO RECURSAL. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CITAÇÃO FICTA. SENTENÇA
DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO NO
EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO COMUM. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 10.259/01.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Conforme jurisprudência pacificada desta Corte, a competência
para julgamento de recurso interposto contra sentença de Juiz de
Direito no exercício da jurisdição comum é do Tribunal de Justiça.
2. Conflito conhecido para determinar a competência do suscitado,
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Tribunal STJ
Processo CC 79160 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0007011-1
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos conflito negativo de competência, colégio recursal, tribunal de justiça.

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