TST - E-RR - 975/2006-007-18-00


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CONTRATO NULO. EFEITOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA N.º 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS . Referida súmula não contempla previsão relativa ao recolhimento das contribuições previdenciárias nas hipóteses de contrato nulo. Ademais, o pagamento efetuado ao obreiro, em circunstâncias que tais, dá-se a título indenizatório, não havendo cogitar na incidência da contribuição previdenciária.

Tribunal TST
Processo E-RR - 975/2006-007-18-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a égide da lei n.º, contrato nulo, efeitos.

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