TST - E-RR - 593687/1999


24/out/2008

GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR TEMPO SUPERIOR A DEZ ANOS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. SÚMULA N.º 372, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos da jurisprudência pacificada na Súmula n.º 372, I, do TST, percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira . Se do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional consta que o empregado esteve investido em funções de confiança ininterruptamente por mais de dez anos, resulta justificada a subsunção do caso concreto ao entendimento consagrado no verbete sumular em foco.

Tribunal TST
Processo E-RR - 593687/1999
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos gratificações de função, percepção por tempo superior a dez anos, integração ao salário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›