STJ - AgRg no Ag 1026014 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0055614-7


20/out/2008

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO
NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
POSSIBILIDADE. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.
VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO.
DOBRA ACIONÁRIA PELO MESMO CRITÉRIO. UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL
PELA SEGUNDA SEÇÃO. ADOÇÃO IMEDIATA. TRÂNSITO EM JULGADO.
DESNECESSIDADE. PEÇAS NÃO AUTENTICADAS. AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO
PROCESSUAL. INCIDENTE ALEGADO A DESTEMPO. IMPROVIMENTO.
I. Não caracteriza cerceamento de defesa a citação de julgado ainda
não publicado na imprensa oficial. Precedentes do STF e do STJ.
II. Inexistente a alegação de falta de legitimação processual feita
em desconformidade com o previsto no art. 390 do CPC. Precedente
uniformizador da 2ª Seção (AgRg no REsp n. 963.283-RS, Rel. Min.
Fernando Gonçalves, DJ de 1º.07.2008).
III. Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção do STJ, a
complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica
mediante contrato de participação financeira firmado com a hoje
Brasil Telecom S/A, deve tomar como referência o valor patrimonial
da ação, na data em que efetuada a sua integralização.
IV. Para tanto, o valor patrimonial da ação será apurado com base no
balancete mensal do mês da respectiva integralização, de acordo com
a decisão uniformizada naquele Colegiado (REsp n. 975.834/RS, Rel.
Min. Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007, mantida no
julgamento do EDcl no REsp n. 975.834/RS, Rel. Min. Aldir
Passarinho Junior, unânime, DJU de 13.3.2008), entendimento
harmônico e complementar à orientação enunciada acima.
V. A dobra acionária (ações da Celular CRT Participações S/A),
independentemente de subscrição anterior, segue o mesmo critério do
balancete mensal (REsp. n. 1.037.208/RS, rel. Min. Sidnei Beneti,
DJe de 20.8.2008.
VI. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental,
improvido este.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1026014 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0055614-7
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos comercial e processual civil, embargos declaratórios, propósito nitidamente infringente.

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