TST - E-RR - 1451/2001-022-09-40


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE R E VISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. AVULSO. TRABALHADOR PORTUÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. APLIC A BILIDADE. O acórdão embargado harmoniza-se com o posicionamento prevalecente no âmbito desta SDI-I, no sentido de que, como consectário da igualdade de direitos prevista no art. 7º , XXXIV, da Magna Carta, deve o trabalhador avulso, assim como o com vínculo empregatício, sujeitar-se à prescr i ção bienal. Recurso de embargos conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1451/2001-022-09-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos em recurso de r e vista, interposição sob a égide da lei 11.496/2007, avulso.

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