STJ - CC 97273 / SC CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0147003-9


20/out/2008

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO
FEDERAL DE JUIZADO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CAUSA DE
VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. UNIÃO, ESTADO MEMBRO E
MUNICÍPIO NO PÓLO PASSIVO. ART. 6º, II, DA LEI 10.259/2001.
INTERPRETAÇÃO AMPLA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
1.A Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no
âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses
Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como
regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas
com valor de até sessenta salários mínimos (art. 3º). A essa regra
foram estabelecidas exceções ditadas (a) pela natureza da demanda ou
do pedido (critério material), (b) pelo tipo de procedimento
(critério processual) e (c) pelos figurantes da relação processual
(critério subjetivo).
2. É certo que a Constituição limitou a competência dos Juizados
Federais, em matéria cível, a causas de "menor complexidade" (CF,
art 98, § único). Mas, não se pode ter por inconstitucional o
critério para esse fim adotado pelo legislador, baseado no menor
valor da causa, com as exceções enunciadas. A necessidade de
produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para
definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos
Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie
de prova (art. 12 da Lei 10.259/01).
3. A presença, como litisconsorte passivo da União, de entidade não
sujeita a juizado especial federal (no caso, o Estado de Santa
Catarina e o Município de São José), não altera a competência do
Juizado. Aplica-se à situação o princípio federativo (que dá
supremacia à posição da União em face de outras entidades) e o da
especialidade (que confere preferência ao juízo especial sobre o
comum). Precedentes.
4. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juizado
Especial, o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 97273 / SC CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0147003-9
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos conflito de competência, juízo federal de juizado especial e juízo federal de juizado, fornecimento de medicamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›