TST - AIRR - 139/2003-001-04-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. 1. O comprovante de recolhimento das custas processuais guia DARF tradicional não possui autenticação mecânica, embora identificados o número do processo, nome das partes e a Vara de Origem. Por sua vez, a guia DARF eletrônica anexada não identifica o número do processo a que se refere. O artigo 830 da CLT é expresso ao exigir que a documentação só seja aceita como prova se estiver no original ou em certidão autêntica.

Tribunal TST
Processo AIRR - 139/2003-001-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deserção, o comprovante de recolhimento.

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