STJ - EDcl no AgRg no REsp 1018252 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0306319-0


20/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA EM LEI.
ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. Os embargos de declaração, manejados em petição que traz
idênticos fundamentos aos expendidos por ocasião do regimental, que
pretendem o aclaramento de decisão amparada em julgamento
paradigmático da Segunda Seção (subscrição de ações da Brasil
Telecom S/A), ostentam propósito simplesmente protelatório, dando
azo à aplicação da penalidade prevista em lei.
2. Não é possível, em sede de embargos de declaração, apreciar
violação a artigos da Constituição Federal, porquanto o
prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por esta
Corte, implicaria usurpação da competência do STF.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 1018252 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0306319-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, matéria constitucional.

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