TST - RR - 1747/2005-010-03-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO NUCLEAR. Tese regional em dissonância com a Súmula 294/TST, considerada a exceção nela contida: tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. . Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1747/2005-010-03-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, bancário.

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