TST - RR - 570850/1999


31/out/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. Mostrando-se evidente nos autos a existência de omissão a macular a decisão proferida pelo Regional, mantida quando da apreciação dos embargos de declaração, resta caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, o que importa na violação do disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Como conseqüência, devem os autos retornar à origem para nova apreciação dos embargos declaratórios.

Tribunal TST
Processo RR - 570850/1999
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional, configuração.

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