TST - E-ED-RR - 640584/2000


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI 11.496/2007. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a hipótese de carência de fundamentação, quando presentes os motivos de fato e de direito, que justificam o enquadramento jurídico dado à matéria. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 640584/2000
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei 11.496/2007, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se configura a.

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