STJ - AgRg no Ag 750852 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0047779-0


20/out/2008

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR -
POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO ANUAL - NECESSIDADE DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO
LEGAL - ÓBICE DA SÚMULA 7 - NÃO OCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO QUADRO
DISPOSTO PELO ACÓRDÃO.
I - Nos contratos de compra e venda de bem imóvel, a cobrança de
resíduo ao final do período de financiamento é legal, desde que a
correção seja anual e haja expressa previsão contratual, como no
caso concreto.
II - O óbice de reexame do quadro fático-probatório, consubstanciado
na Súmula 7 desta Corte, não impede a valoração da prova descrita no
Acórdão do Tribunal de origem.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 750852 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0047779-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos civil e processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, compra e venda de imóvel.

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