STJ - HC 104670 / SP HABEAS CORPUS 2008/0084530-5


20/out/2008

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE
MANDADO DE SEGURANÇA A FIM DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO
EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 197 DA LEP. ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. NATUREZA DO DELITO NÃO
HEDIONDA. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 11.464/07. LEX GRAVIOR. TESE
NÃO APRESENTADA AO E. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
I - É expresso o art. 197 da Lei de Execução Penal ao consignar não
ser possível o efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução.
(Precedentes).
II - Na linha de precedentes desta Corte o Ministério Público não
possui legitimidade para propor ação mandamental com o fim de
conferir efeito suspensivo a recurso de agravo em execução.
(Precedentes)
III - O delito de associação para o tráfico de entorpecentes é crime
autônomo, não sendo equiparado a crime hediondo. (Precedentes). Por
conseguinte, o benefício de livramento condicional, especificamente
no que tange ao delito previsto no art. 14 da Lei nº 6.368/76 - que
é crime autônomo em relação ao previsto no art. 12 da mesma lei -
não se submete aos requisitos previstos no art. 83, inciso V, do
Código Penal (Precedentes).
IV - Se a tese referente a inaplicabilidade da Lei nº 11.464/07, ao
pedido de progressão de regime, por se tratar de norma penal mais
gravosa, sequer, foi apresentada ao e. Tribunal de origem, fica esta
Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida
supressão de instância. (Precedentes).
Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, concedida para cassar a
segurança que concedeu efeito suspensivo ao agravo em execução
interposto pela acusação e para afastar a classificação do delito de
associação para o tráfico como equiparado a hediondo.

Tribunal STJ
Processo HC 104670 / SP HABEAS CORPUS 2008/0084530-5
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos execução penal, habeas corpus, impetração pelo ministério público de mandado de segurança a fim.

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