TST - E-RR - 816285/2001


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VIOLAÇÃO DO ART. 896 CONSOLIDADO. PRECEDENTE N.º 294 DA SDI. NÃO-CONHECIMENTO. Não comporta conhecimento o Recurso de Embargos que, interposto contra decisão que deixou de conhecer de Recurso de Revista por análise de seus pressupostos intrínsecos, não faz menção expressa à violação do art. 896 da CLT. Inteligência do Precedente n.º 294 da Orientação Jurisprudencial. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 816285/2001
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei n.º 11.496/2007, auxílio-alimentação, ausência de indicação expressa de violação do art.

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