TST - AIRR - 6441/2002-900-24-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Decisão do Regional que registra haver determinação de incluir-se todas as verbas que o reclamante recebia, fazendo menção expressa de que, na base de cálculo, há de se computar os valores totais, sem exceção . Violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal não caracterizada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6441/2002-900-24-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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