STJ - HC 106560 / SP HABEAS CORPUS 2008/0106923-1


20/out/2008

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO PREVISTO NO
ART. 155, CAPUT, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO
INDETERMINADO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES.
I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas
hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA (Precedentes).
II - Autoriza-se a aplicação da medida sócio-educativa de
internação, por prazo indeterminado, se o paciente praticou pelo
menos 3 (três) atos infracionais graves, o que caracteriza a
reiteração, na forma do art. 122, inciso II, da Lei nº 8.069/90
(Precedentes).
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 106560 / SP HABEAS CORPUS 2008/0106923-1
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, estatuto da criança e do adolescente, ato infracional equiparado ao delito previsto no art.

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