TST - RR - 2553/1996-066-15-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Consoante os termos da OJ 260, item I, da SDI-I desta Corte, o procedimento sumaríssimo não se aplica aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000. Contudo, na espécie, o Tribunal Regional, apesar de manter a conversão do procedimento em sumaríssimo, apreciou o recurso ordinário em acórdão fundamentado, sem qualquer prejuízo às partes, impondo-se, em decorrência, tão-só a análise da admissibilidade do recurso de revista sem as limitações do art. 896, § 6º, da CLT. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL.

Tribunal TST
Processo RR - 2553/1996-066-15-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, conversão.

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