STJ - REsp 787005 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0166507-1


17/out/2008

TRIBUTÁRIO. PLANO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO
TEMPORÁRIA DE PROVENTOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA.
INCIDÊNCIA.
1. "Os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria
pela Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE têm natureza de
proventos de aposentadoria, pois as verbas visam a resguardar a
paridade com o salário da ativa e não houve renúncia ao direito pelo
empregado, de maneira que se constituem renda, nos termos do art. 43
do Código Tributário Nacional." (REsp 857.219/RS, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 20.10.2006).
2. Recurso Especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 787005 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0166507-1
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos tributário, plano de aposentadoria voluntária, complementação temporária de proventos.

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